Formalismo ou terceira via para reconciliar o valor da norma escrita e o constitucionalismo? Um exemplo da Corte Constitucional da Hungria

Resumo

No artigo “The Formalist Resistance to Unconstitutional Constitutional Amendments” (“Resistência formalista às reformas constitucionais inconstitucionais”), de Richard Albert, Malkhaz Nakashidze e Tarik Olcay, são identificadas três países e as práticas de suas cortes supremas que, até o momento, vêm rejeitando a doutrina de reformas constitucionais inconstitucionais. Após uma análise detalhada, os autores concluem que, sob diferentes considerações teóricas, as três cortes estudadas optam por não aplicar a teoria da delegação na mudança constitucional e, portanto, eles também consideram que uma emenda não pode ser substancialmente inconstitucional. O objetivo deste estudo é demonstrar que existe um equilíbrio na tendência (que parece ser a predominante em nível global) sobre a adoção da doutrina de reformas constitucionais inconstitucionais, e que esse equilíbrio merece ser conhecido na comunidade acadêmica. Além de apoiar essa conclusão, este artigo analisa detidamente o denominado “formalismo” como base para a rejeição da doutrina de reformas inconstitucionais e acrescenta um novo caso de estudo de cortes resistentes, de maneira que há uma categoria adicional às da Geórgia, da França ou da Turquia. O caso húngaro representa um compromisso com os limites textuais de suas competências sobre o controle das reformas constitucionais, que, ao mesmo tempo, procura reconciliar o valor da regra escrita com a proteção da supremacia da constituição, do constitucionalismo e do Estado de direito.