A integração do Direito ante as lagunas da lei. Necessidade ineludível com intuito de atingir uma adequada aplicação do Direito

Resumo

Este artigo aborda um tema de grande impacto para o Direito em geral, sobretudo pela impossibilidade do legislador de prever todas as situações que merecem ser tuteladas juridicamente ou dotar de uma estrita perfeição o que já foi regulado, e esta carência ou imperfeição das normas jurídicas é a que dá lugar às chamadas lagunas legais que devem ser resolvidas por meio dos mecanismos de integração.

Justamente a carência de mecanismos de integração no ordenamento jurídico é a motivação fundamental desta pesquisa; baseamo-nos na consideração de que a aludida aspiração de plenitude não pode entender-se a partir da perspectiva da inexistência de lagunas na lei, mas sim como um pressuposto de que o Direito é integrável, abrindo a possibilidade de aplicar os métodos de integração como mecanismo fundamental que permita solucionar os casos apesar da existência das lagunas jurídicas.