A influência do TLC com os Estados Unidos na evolução do alcance do conceito de ordem pública. A renunciabilidade do mal chamado FGTS comercial

Autores

  • José Vicente Hurtado-Palomino Autor Universidad Santo Tomás

Palavras-chave:

contrato de urgência comercial, Tratado de Livre Comércio, ordem pública, FGTS comercial, autonomia privada, antiformalismo, formalismo, decisão judicial.

Resumo

No presente artigo, analisa-se a influência dos compromissos adquiridos pela Colômbia no Tratado de Livre Comércio (TLC) com os Estados Unidos na sentença de 19 de outubro de 2011, emitida pela Sala de Cassação Civil da Corte Suprema de Justiça, no que se refere à modificação do alcance do conceito de ordem pública, o qual serviu de argumento principal para determinar a renunciabilidade da prestação do inciso primeiro do artigo 1.324 do Código de Comércio. Para tal propósito, a análise se realizará a partir do pensamento da sentença-a-que-eu-quero-chegar, desenvolvida pelo professor Duncan Kennedy, em sua obra Liberdade e restrição na decisão judicial

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Publicado

2012-09-04

Como Citar

Hurtado-Palomino, J. V. (2012). A influência do TLC com os Estados Unidos na evolução do alcance do conceito de ordem pública. A renunciabilidade do mal chamado FGTS comercial. Díkaion, 21(1), 255–284. Recuperado de https://dikaion.unisabana.edu.co/index.php/dikaion/article/view/2378

Edição

v. 21 n. 1 (2012)

Seção

Artigos

Licença

1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre

 

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