Cláusulas de remissão e desmembramento constitucional
DOI:
https://doi.org/10.5294/dika.2025.34.1.14Palavras-chave:
Reformas constitucionais, desmembramentos constitucionais, cláusulas de remissãoResumo
Existem dois tipos de normas que são fundamentais para explicar as constituições: cláusulas de reforma constitucional e cláusulas de remissão. As cláusulas de reforma constitucional são normas que definem as condições que devem ser atendidas para incorporar (ou excluir) normas na constituição. As cláusulas de remissão são normas constitucionais que autorizam ou exigem a aplicação de normas que não integram a constituição. Nesse contexto, o objetivo deste artigo é mostrar que as confusões conceituais entre cláusulas de reforma e cláusulas de remissão podem levar, em certos casos, a alterações constitucionais ilegítimas e a desmembramentos.
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