Os bens humanos básicos e a fundamentação do direito. Um estudo da proposta de john finnis marina dandois*

Resumo

Este trabalho pretende elucidar em que medida a explicação sobre os bens humanos básicos oferecida pelo iusfilósofo australiano John FINNIS pode ser útil para dar conta do fenômeno jurídico atual. Este é o caso quando, tendo em vista a incorporação na maioria dos textos constitucionais ocidentais de direitos fundamentais —em muitos casos acolhidos como princípios— e de sistemas de controle de constitucionalidade, que supõe reconhecer, entre outras coisas, que os sistemas jurídicos não só estão formados por regras, mas também por princípios capazes de dirigir a ação como Direito diretamente aplicável e que a validade das regras do sistema depende não só de sua correção formal, mas também de sua compatibilidade com os direitos fundamentais acolhidos constitucionalmente. Para isso, em primeiro lugar, será desenvolvida a noção de bens humanos básicos e os caracteres que estes compartilham —autoevidentes, pré-morais e fundamentais—. Em seguida, serão considerados os diversos desafios que podem ser apresentados aos bens humanos básicos no que se refere a serem todos eles igualmente autoevidentes, pré-morais e fundamentais, e serão sugeridas possíveis respostas a essas objeções. Desse estudo se chegará a uma conclusão sobre a idoneidade dos bens humanos básicos para constituir pontos de partida irredutíveis, inderiváveis e diretivos, que permitam formular o conjunto de padrões morais gerais dos quais se nutrem os princípios constitucionais.