No dilema de Jano. Um comentário à sentença 1221/2014 do Tribunal Supremo Popular de Cuba

Resumo

O problema da interpretação judicial e dos limites dos mandados de lei tem sido e deve ser um dos assuntos teóricos mais difíceis dentro da chamada “Ciência do Direito”. No entanto, dada a obrigatoriedade da interpretação judicial e seu caráter de norma jurídica concreta, ela resulta em um aspecto imprescindível para juristas, cientistas e operadores jurídicos em geral. O presente trabalho delineia esses tópicos e tem como problemática central a decisão da Suprema Corte de Cuba na resolução de um recurso apresentado em matéria fiscal. Pela alta investidura dessa esfera jurídica, é lógico que suas decisões influenciam todo o sistema tributário e constituem uma pauta interpretativa para casos com características similares. Por outro lado, a ratio decidendi do caso analisado tem vínculos profundamente interdisciplinares e polissêmicos, o que cria uma conexão, descrita neste trabalho, entre mandados constitucionais, o mandado pelas normas e a prática sobre essas mesmas matérias. Trata-se da análise de uma matéria emergentemente vigorosa em meio à chamada “Atualização do Modelo Econômico Cubano”.