O direito internacional do meio ambiente e o princípio de precaução: uma atenção aos organismos vivos modificados
Palavras-chave:
Princípio de precaução, risco ambiental, organismos vivos modificados, Convênio sobre a Diversidade Biológica, Protocolo de Cartagena sobre Segurança da Biotecnologia.Resumo
Um dos maiores desafios que a humanidade enfrenta neste século é o de conseguir um crescimento econômico mundial sustentável que garanta a proteção e a conservação do meio ambiente e a segurança alimentar para as gerações futuras. Os problemas ambientais têm deixado de ser um campo de construção teórico para se converter num referente de fenômeno real perceptível por setores que são afetados em diversos interesses. O comercio de alimentos seguros e saudáveis é essencial tanto para empresarios quanto para autoridades e consumidores no mundo inteiro. Na elaboração das políticas alimentares, os Estados devem garantir um nível de proteção da saúde e da vida das pessoas, além dos interesses sociais e econômicos, seja no âmbito nacional, seja no internacional. Neste artigo, analisa-se a função do princípio de precaução no âmbito da diversidade biológica, enfatizando a regulação dos organismos vivos modificados.
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1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
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