A relevância da determinação judicial e a tese da resposta mais justa

Resumo

Este trabalho procura defender a tese da relevância da determinação judicial do direito ante a tese que sustenta que, para todo caso, sempre existe uma única resposta justa. Com esse objetivo, será apresentada uma explicação do papel do direito e da moral na regulação da vida social que reconhece a relevância das determinações legais e judiciais concretas. Além disso, será sustentado que podem existir casos nos quais os juízes enfrentem a mais de uma opção razoável de resolução devido a duas razões: 1) a desproporção entre a generalidade dos princípios e as normas jurídico-positivas, e a particularidade dos casos aos quais teria que aplicar tais normas; 2) a abertura da razão a muitas coisas boas e, portanto, a consequente abertura da vontade para querê-las. Por sua vez, será argumentado que a perplexidade que pode gerar ao juiz a possibilidade de ter que escolher entre mais de uma opção justa não o imobiliza porque pode: 1) aproveitar suas inclinações afetivas por uma das opções justas ou 2) considerar especialmente um aspecto das diferentes opções justas entre as quais tem que escolher a fim de poder decidir por ela.