O Estado de direito e a Corte Interamericana de Direitos Humanos
Palavras-chave:
Estado de direito, legalidade, irretroatividade, reciprocidade, Corte Interamericana de Direitos Humanos.Resumo
Este artigo aborda a concepção de Estado de direito, sua aplicabilidade no ámbito internacional e a visão que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a respeito deste. Mediante uma análise crítica da jurisprudencia interamericana, o autor reconhece como a Corte vem promovendo os valores do Estado de direito no interior dos Estados Partes da Convenção Americana. Contudo, o trabalho também identifica áreas jurisprudenciais em que a própria Corte tem gerado certas tensões com os mesmos padres dispostos por ela quanto à ideia de Estado de direito em diversos ámbitos (doutrina de direitos implícitos, proteção do direito à vida, reabertura de processos penais, controle de convencionalidade, recurso de revista). Para superar essas tensões, sugere-se reforçar a compreensão da noção de Estado de direito no âmbito interamericano e, com isso, a relação virtuosa de reciprocidade que essa noção implica.
DOI: 10.5294/dika.2015.24.2.2Downloads
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1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
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