Controle de constitucionalidade e legitimidade política

Resumo

Este artigo analisa a relação entre o controle judicial de constitucionalidade e a legitimidade política entendida como a capacidade de um sistema político e jurídico de gerar respaldo para a implementação das leis e políticas, inclusive por parte daqueles que se opuseram a elas por razões substanciais. O artigo aponta que, apesar de existirem diferentes modalidades de controle judicial, assim como diversas e respeitáveis classes de legitimidade que derivam da função judicial, o controle de constitucionalidade não foi traçado para produzir legitimidade política. Nesse sentido, e diante da impossibilidade de solucionar essa dificuldade democrática, propõe-se uma série de mecanismos para mitigá-la, como é o caso da exigência de supermaiorias para decidir, a necessidade de contar com uma forte presunção de constitucionalidade e a obrigação de oferecer razões que abordem explicitamente as preocupações democráticas. Finalmente, o artigo faz um chamado à civilidade no litígio constitucional, com o objetivo de evitar a demonização do oponente e abrir espaços de legitimidade política no controle de constitucionalidade.