El Estado regulador. Implicancias para el control judicial de la discrecionalidad administrativa
DOI:
https://doi.org/10.5294/dika.2019.28.1.3Palavras-chave:
Estado de bem-estar social, regulação econômica, discrição administrativa, controle judicial da administração públicaResumo
O Estado regulador. Implicações para o controle judicial da discricionariedade administrativa
The regulatory State. Implications for the judicial control of administrative discretion
O presente trabalho tem como objetivo repensar os critérios sobre os quais o controle judicial da discricionariedade administrativa se encontra atualmente. Hoje, as sentenças judiciais limitam ao máximo a margem de apreciação ou livre escolha com respeito às autoridades administrativas em situações imprevistas. Por esse motivo, no presente artigo nos propomos a mostrar a necessidade, dado o modelo de Estado de bem-estar vigente na atualidade, de um novo paradigma no controle judicial da administração pública que, ao mesmo tempo, reúna, oriente e regule as regras da economia em busca de satisfação mais plena do bem comum. Para isso, o direito administrativo e o poder judicial, juntos, constituem-se como duas ferramentas jurídicas essenciais que, mais do que confronto ou tensão, como vimos até hoje, requerem, por um lado, coordenação e, por outro, autorrestrição.
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Mariano Carbajales. “El Estado regulador. Implicancias para el control judicial de la discrecionalidad administrativa”, en Dikaion, 28, 1 (2019). 69-89. DOI: 10.5294/dika.2019.28.1.3.
Recibido: 01/08/2018
Aceptado: 13/09/2018
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